Descrição do Serviço

Processo que objetiva investigar e analisar possíveis irregularidades na acumulação de cargos, empregos, funções e/ou proventos.

Forma de atendimento

Somente Online

Principais etapas para o processamento do serviço

1

SEPD

Recebe documento que enseja a abertura do Processo – solicitação do servidor, memorando ou ofício de órgão oficial, denúncia, autua o processo no SEI e encaminha para a Seção de Pessoal da unidade do servidor para ciência do mesmo e apresentação de manifestação.

2

DP

Convoca o servidor para ciência e apresentação de manifestação em até 10 dias, anexando os documentos que achar necessários. Após, encaminha o processo para a Seção de Procedimentos Disciplinares (PR4/SUPER/DVDD/SEPD)

3

SEPD

Analisa a documentação, emite parecer fundamentado e encaminha para ciência e deliberação da Superintendência de Pessoal (PR4/SUPER)

4

SUPER

Analisa o parecer da SEPD e delibera:

Pela licitude da acumulação de cargos, indicando, se for o caso, pela confecção de portaria de licitude de acumulação;

Pela não licitude da acumulação, indicando para que o servidor faça a opção por um dos cargos ou que se faça adequação de carga horária.

5

SEPD

Se for indicada a licitude da acumulação, providencia a publicação em BUFRJ de portaria de licitude, a ser assinada pelo Pró-Reitor de Pessoal e encaminha para a Seção de Pessoal da Unidade para ciência do interessado.

Se for indicada a não licitude, encaminha para a Seção de Pessoal da Unidade para que o servidor tome ciência e se inicie o prazo para opção ou para indicar a protocolização de alteração de carga horária.

6

Seção de Pessoal

Em caso de licitude, convoca o servidor para ciência e devolve o processo para a SEPD.

Em caso de não licitude, convoca o servidor para ciência e orientações para opção dos cargos ou adequação de carga horária. Tomadas as providências, encaminha para SEPD para reanálise

7

SEPD

Analisa os novos documentos apresentados e, provada a licitude, toma as providências finais e comunica aos órgãos de controle e à administração que estão sanados os vícios. Após, arquiva o processo (PR4/ArquivoSEI)

Prazo máximo para prestação deste serviço

Verificar com o setor responsável.

Informações, requisitos e documentos necessários para acessar este serviço

Fornecida pela Seção de Análise de Procedimentos Disciplinares

Fato motivador da abertura do processo – solicitação do servidor, denúncia, ofício de apuração vindo de TCU, CGU ou Ministérios;

Memorando de comunicação ao Departamento de Pessoal solicitando documentação a ser providenciada;

Fornecida pelo interessado e pelo Departamento de Pessoal

Declaração de acumulação de cargos públicos, privados e proventos;

Grade Horária dos órgãos em que exerce atividade, explicitando os horários de entrada e saída, assinada pela área de pessoal dos órgãos;

Nos casos em que se envolve recebimento de provento de aposentadoria e/ou pensão, comprovação de recebimento do benefício, indicando o cargo que deu origem;

Nos casos em que há participação em empresa, cópia do contrato social, e de outros documentos que se fizerem necessários à comprovação de não violação do inciso X, do artigo 117, da Lei 8.112/1990;

Locais e formas para eventual manifestação

Divisão de Direitos e Deveres - direitosedeveres@pr4.ufrj.br