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Serviço de Informação ao Cidadão

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  • Descrição do Serviço

    A Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011 , inovou ao instituir o acesso à informação como um direito do cidadão, uma obrigação do Estado. A implementação de um sistema de acesso à informação tem como propósito promover uma cultura de acesso, afastando a cultura do segredo e fortalecendo o exercício pleno da cidadania e da democracia.

    O papel do servidor público tem, neste novo cenário, uma dimensão muito maior, pois sua atuação deve revelar a compreensão de que a informação pública pertence ao cidadão e que cabe ao Estado provê-la, tempestivamente, de forma responsável e dialógica, fazendo uso de uma linguagem acessível ao interlocutor.

    A manifestação do cidadão é legítima, pois ele pode solicitar qualquer informação pública, sem necessidade de motivação ou justificativa.

    A partir da Lei 12.527/2011 foram criados canais eficientes de comunicação entre o governo e a sociedade, que visam alcançar todos os cidadãos e estabelecidas regras claras e procedimentos para a devida produção, tratamento e arquivamento das informações.

    Na cultura de acesso, o fluxo de informações favorece a tomada de decisões, a gestão de políticas públicas, a inclusão do cidadão e o compromisso de transformar a transparência passiva em transparência ativa, visando a melhoria e a efetividade do serviço público.

  • Forma de atendimento

    Presencial e Online

  • Principais etapas para o processamento do serviço

    Presencialmente

    Preencher um formulário eletrônico constante no sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx

    Retorno de resposta

  • Prazo máximo para prestação deste serviço

    Estabelecido pela Lei de Acesso à Informação

  • Informações, requisitos e documentos necessários para acessar este serviço

    A Lei de Acesso à Informação , Lei 12.527/2011, regulamenta o direito constitucional de acesso à informação pública.

    Qualquer pessoa física ou jurídica, pode demandar informações a um órgão ou entidade pública, independente de idade e nacionalidade.

    Basta formalizar o pedido junto ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, especificando a informação solicitada.

    Enviar e-mail ou acessar o sistema eletrônico informação ao cidadão https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx

  • Locais e formas para eventual manifestação

    Presencialmente

    Sistema eletrônico do serviço de informação ao cidadão https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx

    Por e-mail sic@reitoria.ufrj.br

    https://ufrj.br/e-SIC

Atendimento
  • Telefone(s):
    • (21) 3938-1620
  • Email(s) do setor responsável pelo serviço:
    • sic@reitoria.ufrj.br
  • Endereço(s) do serviço / Campus:

    Av Pedro Calmon , 550 / 2°andar do prédio da Reitoria

    Cidade Universitária - Ilha do Fundão

    Capixaba , RJ

    Cidade Universitária - Ilha do Fundão

  • Setor responsável:

    Ouvidoria UFRJ

  • Horários:

    Pelo sistema E-Sic todos os dias e em qualquer horário

Informações
  • Público alvo
  • Legislação

    Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

    Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/2011

    DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012 : Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição

    LEI Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017: Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

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