Atualização de Ressarcimento ao Erário

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Descrição do Serviço

Atualização de débito com o fito de subsidiar a emissão de GRU, pela PR6, correspondente à cobrança de ressarcimento ao erário no âmbito de processos de inexecução contratual.
Forma de atendimento

Presencial e Online
Principais etapas para o processamento do serviço

Recebimento dos processos através do sistema SEI, atualização de valores utilizando o portal do TCU - Sistema de débito, encaminhamento dos processos para a PR6, para fins de geração de GRU's.
Prazo máximo para prestação deste serviço

72 Horas do recebimento
Informações, requisitos e documentos necessários para acessar este serviço

Avisos de intimação a empresa devedora, publicação do aviso no DOU e boletim UFRJ.
Locais e formas para eventual manifestação

Via processo SEI ou comunicação eletrônica email

Telefone(s):
Email(s) do setor responsável pelo serviço:
- contabilidade@pr3.ufrj.br
Endereço(s) do serviço / Campus:

Av. Athos da Silveira Ramos , 274 / Bloco F3/NEAD

Cidade Universitária

Rio de Janeiro , RJ

Cidade Universitária
Setor responsável:

PR3 – Pró-Reitoria de Planejamento, Desenvolvimento e Finanças

Site
Horários:

9h as 17h

Público alvo

Técnico-Administrativos
Legislação

Lei 4.320/1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP); Manual Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI.